Código de Obras

Lei no 0018, de 22 de novembro de 1993

“Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Camanducaia – MG e dá outras
providências
Atualizado e acompanhado dos textos da Lei:
– Lei Complementar no 019/2006, de 11/07/06.
– Lei Complementar n° 125/2017, de 03/01/18.
– Lei Complementar n° 143/2020, de 22/05/20.
– Lei Complementar n° 145/2020, de 18/09/20.
A Câmara Municipal de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes e eu, Emydio Moreira Filho, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1o – Qualquer construção ou reforma de iniciativa pública ou privada somente
poderá ser executada após o exame, aprovação do projeto e concessão de licença de construção
pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a
responsabilidade de profissionais legalmente habilitados.
Art. 2o – Para os efeitos deste código, ficam dispensados de apresentação do projeto,
ficando contudo sujeito a concessão de licença, as construções de edificações destinadas a
habilitação para uso próprio, com área até 40,00m2 (Quarenta metros quadrados), com Projeto
Padrão da Prefeitura Municipal, assim como as pequenas reformas sem acréscimo e sem
modificações de fachadas.
Art. 2o. Para os efeitos deste código, ficam dispensados de apresentação de projeto,
contudo, sujeito a concessão de licença, as construções de edificações destinadas à habitação
própria com área de até 40,00m2 (quarenta metros quadrados). (Redação dada pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
Parágrafo único: A Prefeitura fornecerá, gratuitamente, projetos padronizados de
moradia econômica, com área máxima de 40,00m2 (quarenta metros quadrados), cuja execução
não exija cálculo estrutural (conforme anexo II). (Redação acrescentada pela Lei Complementar
n° 143, de 2020)
Art. 3o – Os edifícios públicos deverão possuir condições técnicas construtivas que
assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação nas suas dependências.
Art.4o – O responsável por instalação de atividade que possa ser causadora de poluição
ficará sujeito a apresentar ao órgão estadual que trata do controle ambiental o Projeto de
instalação para prévio exame e aprovação, sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessário.
Art.5o – Os Projetos deverão estar de acordo com esta Lei e com a legislação vigente
sobre zoneamento e parcelamento do solo. Sendo que para arruamento as dimensões mínimas
serão de 10,00m (dez metros) de largura, sendo 1,50m (um metro e meio) de passeio para cada
lado. (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Parágrafo único. Para desmembramentos de lotes, só será permitido quando tiver frente
para a rua (com testada mínima de 6,00 (seis metros) e área mínima de 125m2 (cento e vinte e
cinco metros quadrados) cada lote desmembrado. (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de
2020)
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 6o – Os Projetos deverão ser apresentados ao Órgão competente da Prefeitura
Municipal contendo os seguintes elementos:
I – Planta de situação e localização na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos) onde
constarão:
a) A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais,
rodovias e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às
divisas e a outra edificação porventura existente;
c) orientação no Norte Magnético;
d) Indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
e) relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade de ocupação, cálculo
de área total de cada unidade, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento;
f) todas as pranchas ou projetos deverão conter um espaço exclusivo para liberação da
Prefeitura Municipal.
II – Planta Baixa de cada pavimento da construção na escala mínima de 1:100 (um para
cem), determinando:
a) as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos inclusive dos vãos de
iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) finalidade de cada compartimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
III – Cortes, transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, níveis dos
pavimentos, altura das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do
projeto, na escala mínima de 1:100 (um para cem). Podendo ter apenas um corte em projetos de
fácil compreensão, com área máxima de 80,00m2 (oitenta metros quadrados).
IV – Planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala mínima de 1:200 (um
por duzentos) quando nos cortes e fachadas não ficar explícito o telhado.
V – Elevação de fachada ou fachadas voltadas para a via pública na escala mínima de
1:100 (um para cem).
VI – Haverá sempre escala, o que não dispensa a indicação de cotas.
VII – Em qualquer caso as pranchas exigidas no “caput” do presente artigo, deverão ser
moduladas, tendo o módulo mínimo as dimensões de 0,20 x 0,30m (vinte por trinta centímetros).
VIII – No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto com tinta preta
as partes da construção que devam permanecer, com tinta vermelha as que devam ser demolidas.
VIII – No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto, através de
legenda, qual a área existente e a área à demolir/regularizar/ampliar. (Redação dada pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
IX – Nos casos de projetos para construção de edifícios de grandes proporções, as escalas
mencionadas no “caput” deste artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo ser consultado,
previamente, o órgão competente da Prefeitura Municipal.
X – Sempre que julgar conveniente poderá a Prefeitura Municipal exigir especificações
técnicas relativas aos cálculos dos elementos essenciais da construção e dos materiais que
devem ser nela empregados, com a finalidade de possibilitar melhor análise do projeto.
(Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 7o – Para efeitos de aprovação dos projetos ou concessão de licença, o proprietário
deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
Art. 7° – Para efeitos de aprovação dos projetos ou concessão de licença, o
proprietário/possuidor deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
(Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
I – Requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo proprietário ou
procurador legal.
I – Requerimento solicitando a aprovação do projeto ou emissão de alvará de construção
assinado pelo proprietário/possuidor ou procurador legal. (Alterado pela Lei Complementar n°
143, de 2020)
II – Projeto de arquitetura (conforme especificado no Capítulo II deste código),
apresentado em 3 (três) jogos completos de cópia heliográfica assinadas pelo proprietário, pelo
autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra, após o visto, dois jogos serão devolvidos
ao requerente junto com a respectiva licença, enquanto o outro será arquivado na Prefeitura
Municipal.
II – Projeto de arquitetura (conforme especificado no Capítulo II deste código),
apresentado em 4 (quatro) jogos completos assinados pelo proprietário/possuidor, pelo autor do
projeto e pelo responsável técnico pela obra. Após o visto, dois jogos serão devolvidos ao
requerente junto a respectiva licença, enquanto os outros serão arquivados na Prefeitura
Municipal. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
III – Memorial Descritivo. (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
IV – Anotação ou registro de responsabilidade técnica. (Redação acrescentada pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
V – Arquivo digital do projeto arquitetônico, em mídia digital (cd/dvd/e-mail), em PDF;
(Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§1o. Deverão ser apresentadas ART/RRT de projeto arquitetônico e execução de obra
para os casos de aprovação e emissão de alvará de construção, podendo ser de profissionais
diferentes. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§2o. Quando o projeto for submetido à aprovação sem que o alvará de construção seja
solicitado pelo proprietário, será exigido ART/RRT de projeto arquitetônico, sem prejuízo da
exigência de ART/RRT de execução de obra, quando da solicitação do alvará de construção.
(Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§4o. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de
propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. (Redação acrescentada pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
§5o. A análise do projeto dependerá da apresentação do título de propriedade registrado
no Registro de Imóveis, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua
aceitação por parte da Prefeitura em reconhecimento do direito de propriedade. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§6o. Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a
qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel objeto da obra.
(Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§7o. Poderá o possuidor exercer o direito previsto no artigo anterior desde que detenha
qualquer dos seguintes documentos: (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 143, de
2020)
a. Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Registro de Imóveis;
b. Escritura de posse;
c. Certidão do Registro Imobiliário contendo as características do imóvel, quando o
requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor “ad usucapionem”
com justo título;
d. Declaração de Posse do imóvel assinada pelo requerente com firma devidamente
reconhecida, contendo as características do mesmo, qualificação dos confrontantes e suas
respectivas assinaturas (conforme anexo III).
§8o Em qualquer caso, o requerente responde civil e criminalmente pela veracidade do
documento apresentado, não implicando sua aceitação em reconhecimento, por parte da
Prefeitura, do direito de posse sobre o imóvel. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n°
143, de 2020)
Art. 8o – As modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser notificadas à
Prefeitura Municipal, que após exame poderá exigir detalhamento da referida modificação
Art. 8o – Qualquer modificação em projeto aprovado somente poderá ser executada após
aprovação de projeto de retificação. (Redação dada pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 9o – Após a aprovação do Projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a
Prefeitura fornecerá alvará de construção válido por 2 (dois) anos, cabendo ao interessado
requerer revalidação. Caso a construção não seja iniciada neste período, o projeto perderá a
validade.
Art. 9o. Após a aprovação do projeto e emissão da “Carta de Aprovação” e, comprovado
o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá alvará de construção válido por 3 (três)
anos, cabendo ao interessando requerer revalidação, mediante ao pagamento da taxa de
revalidação do alvará. (Redação dada pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Parágrafo único. As obras que por sua natureza exigirem períodos superiores a 2 (dois)
anos para a construção, poderá ser ampliado o prazo previsto no caput deste artigo mediante
exame de cronograma pela Prefeitura Municipal. (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de
2020)
§1o A Prefeitura Municipal poderá exigir, para liberação do alvará de construção, novos
documentos que entender necessários. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§2o. Findo o prazo estabelecido no “caput” e, não tendo sido iniciada a construção, tanto
o alvará de construção, se emitido, quanto à aprovação do projeto perderão a validade.
(Acrescentado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§3o. Uma vez perdida a validade da aprovação e não requerida a revalidação, fica o
proprietário sujeito ao embargo da obra, bem como emissão de multa. (Acrescentado pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
Art. 9-A. O alvará de construção poderá, a qualquer tempo e assegurada ampla defesa à
parte, mediante ato competente, da autoridade ser: (Acrescentado pela Lei Complementar n°
143, de 2020)
I – revogado, atendendo a relevante interesse público;
II – cassado, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;
III – anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
Art. 10 – A Prefeitura terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.
Art. 10. A Prefeitura terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada
do processo para emissão do alvará. (Redação dada pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§1o Após análise do projeto, caso haja correções, a Prefeitura terá o prazo máximo para
reanálise de 10 (dez) dias. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§2o O prazo referido neste artigo suspende-se a partir de quando for solicitada a
realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres por outros órgãos da Administração
Municipal, tendo prazo máximo de retorno de 15 dias, recomeçando a fluir no dia em que o
resultado das diligências ou pareceres forem recebidos pela repartição, não podendo exceder o
prazo máximo inicial. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 11 – O proprietário conservará no local da obra 1 (um) jogo completo e aprovado, de
cópias heligráficas do projeto, assim como a licença para construção, para serem apresentadas à
fiscalização, quando requisitada.
Art. 11. O proprietário conservará no local da obra 1 (um) jogo completo do projeto
aprovado, assim como a licença para construção, para serem apresentados à fiscalização, quando
requisitado. (Redação dada pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA OBRA E CONCLUSÃO DA OBRA
Art. 12 – A execução da obra só poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e
expedido o alvará de licença para construção.
I – Toda obra deverá ser identificada com Placa no padrão e dizeres regulamentados pelo
CREA-MG
II – A placa deverá conter os seguintes dizeres regulamentados pelo CREA:
(Acrescentado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
a. Nome do autor(es) e/ou co-autor(es) do(s) projeto(s) e do(s) responsável(eis)
técnico(s) pela execução da obra, instalação ou serviço, de acordo com o(s) seu(s)
registro(s) ou visto(s) no Crea-Minas;
b. Título, número da carteira e/ou do(s) “visto(s)” do(s) profissional(ais) no Crea-Minas;
c. Nome da empresa executora da obra, instalação ou serviço, se houver, com a indicação
do respectivo número do registro ou “visto” no Crea-Minas.
III – Deverá estar identificado nas placas o número e a data do alvará de execução
expedido pela Prefeitura Municipal. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 143, de
2020)
Art. 13 – Uma obra será considerada iniciada assim que iniciar a fundação.
Art. 14 – Quando expirar o prazo de alvará, e a obra não estiver concluída, deverá ser
providenciada a solicitação de uma nova licença, que poderá ser concedida em prazos de 2
(dois) anos, sempre após vistoria da obra pelo órgão municipal competente.
Art. 15 – Não será permitida, sob pena de multa ao responsável pelo obra (proprietário
ou empreiteira), a permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo
maior que o necessário para sua descarga e remoção.
Art. 16 – Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento
predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapume que garanta a segurança de quem
transita pelo logradouro.
Art. 17 – Os tapumes não poderão ocupar mais que 2/3 (dois terços) da largura do
passeio. O terço final deverá estar regularizado, inteiramente livre e desimpedido para circulação
de pedestres. Parágrafo Único – A Prefeitura poderá autorizar a ocupação total da largura do
passeio em caso especial e obrigatoriedade justificada.
Art. 18 – Os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros) e não oferecer risco.
Art. 19 – A remoção de andaimes, tapumes e outros equipamentos de construção, bem
como a limpeza completa e geral do logradouro pública fronteira à obra, a remoção do entulho
para local conveniente e os reparos dos estragos causados nas vias públicas, serão de obrigação
do construtor, o qual:
I – Iniciará, no máximo 24 (vinte e quatro) horas após o término da obra e terminará
dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
II – No caso de paralisação das obras, o prazo máximo para cumprimento das exigências
acima será de 60 (sessenta) dias a partir da mesma.
Art. 20 – Todo o material de limpeza e escavação ou aterro de lotes, restos de material de
construção (entulho) não poderão permanecer nas vias públicas por tempo maior que sua carga e
remoção para local conveniente.
§1o A carga e remoção que trata o artigo 20 se fará por conta do proprietário ou
construtor.
§2o O preparo de massa e/ou concreto deverá ser efetuado dentro dos limites da
construção, não sendo permitido o uso dos passeios e logradouros para tal.
Art. 21 – Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade,
estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e elétricas.
Art. 22 – Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitura Municipal a
vistoria da edificação.
Art. 23 – Precedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com
o projeto aprovado, obriga-se a Prefeitura a expedir o habite-se no prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da data de entrada do requerimento.
Art. 24 – Poderá ser concedido habite-se parcial a juízo do Órgão competente da
Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
I – Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder
cada uma ser utilizada independente da outra.
I – Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e/ou parte residencial e puder
cada uma ser utilizada independente da outra. (Alterado pela Lei Complementar n° 143,
de 2020)
II – Quando se tratar de mais de 1 (uma) construção feita independente no mesmo lote.
Parágrafo Único – Em todos os casos o proprietário terá o prazo de 3 (três) anos para a
conclusão da obra, sob pena de cassação do habite-se parcial e do alvará de funcionamento.
Art. 25 – Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja precedida a vistoria pela
Prefeitura e expedido o respectivo “Habite-se”.
CAPÍTULO V
DOS ELEMENTOS DAS CONSTRUÇÕES
Art. 26 – A área de construção em projeção não poderá ultrapassar a 80% (oitenta por
cento) da área do terreno.
Art. 26 – A área de construção em projeção será definida pelos Quadros de Parâmetros
Urbanísticos para uso e parcelamento do solo, constantes no Plano Diretor ou Leis
Complementares. (Redação dada pela Lei Complementar n° 125, de 2018)
.
SEÇÃO I
DAS FUNDAÇÕES
Art. 27 – As fundações serão executadas em conformidade com o projeto estrutural e
com as especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
I – As fundações não poderão invadir o leito da via pública.
II – As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não
prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situados dentro dos
limites dos lotes.
SEÇÃO II
DAS PAREDES E DOS PISOS
Art. 28 – Os pisos dos compartimentos ao nível do solo serão assentos sobre uma
camada de concreto.
Art. 29 – Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e laváveis.
Art. 30 – A espessura mínima de parede de 0,15m (quinze centímetros). (Revogado pela
Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 31 – As paredes de banheiros e cozinhas deverão ser revestidas, no mínimo, até a
altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de material impermeabilizante, lavável, liso
e resistente. (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
SEÇÃO III
DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS
Art. 32 – Nas construções, em geral, as escadas ou rampas para pedestres, assim como os
corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20m (um metro vinte centímetros) livres.
Art. 32 – Nas construções, em geral, as escadas ou rampas para pedestres, assim como os
corredores, deverão ter a largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros) livres,
correspondentes a duas unidades de passagem de 55cm conforme instrução técnica no 08 de
saídas de emergências do corpo de bombeiros (CBMMG). (Alterado pela Lei Complementar n°
143, de 2020)
Parágrafo Único – Nas edificações residenciais serão permitidas escadas e corredores
privadas, para cada unidade com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
Art. 33 – O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima de 0,18m
(dezoito centímetros) e uma profundidade mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
Parágrafo Único – Não será permitida escadas em leque nas edificações de uso coletivo.
Art. 33. O dimensionamento dos degraus obedecerá o disposto na norma ABNT NBR
9050. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 34 – Nas escadas de uso coletivo sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m
(dois metros e oitenta centímetros), será obrigatório intercalar com patamar mínimo igual a
largura adotada para escada.
Art. 34 – As escadas devem ter no mínimo: (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de
2020)
I – um patamar a cada 3,20m de desnível e sempre que houver mudança de direção;
II – entre os lances de escada devem ser previstos patamares com dimensão longitudinal
mínima de 1,10m ;
III – os patamares situados em mudanças de direção devem ter dimensões iguais à
largura da escada;
IV – quando houver porta nos patamares, sua área de varredura não pode interferir na
dimensão mínima do patamar.
Art. 35 – As rampas para pedestres, ligação entre dois pavimentos, não poderão ter
declividade superior a 15% (quinze por cento).
Art. 35. O dimensionamento das rampas para pedestres, ligação entre dois pavimentos,
deverão ser realizados conforme orientações da NBR 9050. (Alterado pela Lei Complementar n°
143, de 2020)
Art. 36 – As escadas de uso coletivo deverão ter superfície revestida com material
antiderrapante.
Art. 37 – As escadas e rampas deverão ainda atender as seguintes exigências:
I – Para escadas e rampas não confinadas:
a) Quando se elevarem a mais de 1m (um metro) acima do nível do piso, serão de
corrimão e guarda corpo;
b) nenhuma porta poderá abrir sobre o desenvolvimento de uma escada ou rampa sendo
nesse caso obrigatório o uso do patamar.
c) O patamar de acesso ao pavimento deverá estar ao mesmo nível do piso de circulação
do mesmo.
Art. 38 – Nas edificações de uso coletivo as escadas deverão ser construídas de material
incombustível.
Art. 39 – Em edifícios com quatro ou mais pavimentos a caixa de escadas deverá dispor
de:
a) saguão ou patamar independente do “Hall” de distribuição;
b) iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação de iluminação
artificial;
c) porta corta-fogo entre a caixa de escada e seu saguão e o “Hall” de distribuição em
todos os pavimentos.
Art. 39 – Quando definido em projeto, os edifícios que possuírem caixa de escadas
enclausuradas deverão seguir as orientações conforme instrução técnica no 08 de saídas de
emergências do corpo de bombeiros (CBMMG). (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de
2020)
Art. 40 – Em edifícios com 9 (nove) ou mais pavimentos deverão ser observados os
seguintes quesitos quanto a caixa de escadas: (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de
2020)
a)
Dispor de antecâmara entre o saguão da escada e o “Hall” de distribuição isolada
por 2 (duas) portas corta-fogo;
b)
Ser a antecâmara ventilada naturalmente ou por poço de ventilação natural aberto
no pavimento térreo e na cobertura
c)
Ser a antecâmara iluminada por sistema compatível com o adotado para escada.
Art. 41 – Os edifícios de mais de 4 (quatro) pavimentos deverão possuir, no mínimo, um
elevador.
SEÇÃO IV
COMPOSIÇÃO DAS FACHADAS
Art. 42 – É livre a composição das fachadas desde que não implique no desrespeito ao
cumprimento deste código.
SEÇÃO V
DAS COBERTURAS E ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 43 – As coberturas das edificações serão construídas com materiais que possuam
perfeita impermeabilidade e isolamento térmico.
Art. 44 – O terreno circundante às edificações será preparado de modo que permita o
franco escoamento das águas pluviais para a via pública ou para o terreno à jusante,
desrespeitando neste último caso o que prescreve o código civil brasileiro.
Art. 44 – O terreno circundante às edificações será preparado de modo que permita o
franco escoamento das águas pluviais para a via pública através de tubulações subterrâneas até a
sarjeta, canalizadas por baixo da calçada. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 45 – As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos
limites dos lotes, não sendo permitido que desague sobre lotes vizinhos ou logradouros públicos
nem canalizados para as redes de esgotos.
Parágrafo Único – Os edifícios com balanços e marquises no alinhamento ou que
avance sobre o passeio deverão dispor de calhas e condutores e as águas canalizadas por baixo
do passeio.
Art. 46 – Nos edifícios dotados de marquises que avancem sobre o passeio não será
permitido o uso de beirais e sim platibandas.
SEÇÃO VI
DAS MARQUISES E BALANÇOS
Art. 47. Quando da construção de marquises na fachada dos edifícios deverão obedecer
as seguintes condições.
I – Serão sempre em balanço.
II – não excedam a 2/3 (dois terços) da largura do passeio e fiquem em qualquer caso
sujeitas ao balanço máximo de 3m (três metros).
III – Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderá estar a menos de
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de altura acima do passeio público, medido
em relação ao alinhamento em qualquer prumada.
Art. 47. Quando da construção de marquises na fachada dos edifícios, as mesmas
deverão ser executadas em balanço, não podendo ultrapassar o limite do terreno, sendo proibido,
desta forma, sua locação sobre os passeios públicos.
I – Serão sempre em balanço.
II – não excedam a 2/3 (dois terços) da largura do passeio e fiquem em qualquer caso
sujeitas ao balanço máximo de 3m (três metros).
III – Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderá estar a menos de
6,00m (seis metros e cinquenta centímetros) de altura acima do passeio público, medido
em relação ao alinhamento em qualquer prumada. (Alterado pela Lei Complementar n°
143, de 2020)
Art. 47. Quando da construção de marquises na fachada dos edifícios deverão obedecer
as seguintes condições.
I – Serão sempre em balanço.
II – não excedam a 2/3 (dois terços) da largura do passeio e fiquem em qualquer caso
sujeitas ao balanço máximo de 3m (três metros).
III – Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderão estar a menos de
6,00m (seis metros) de altura acima do passeio público, medido em relação ao
alinhamento em qualquer prumada, exceto para edifícios cuja largura do passeio público
seja de 3,00 (três) metros ou mais, seus elementos estruturais ou decorativos poderão
estar com altura a partir de 4,00 (quatros) metros. (Alterado pela Lei Complementar
n°145, de 2020)
SEÇÃO VII
DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS
Art. 48 – Os proprietários de imóveis que tenham frente para os logradouros públicos são
obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes.
Art. 49 – Os proprietários de terrenos não construídos situados em logradouros públicos
pavimentados são obrigados a executar muro de vedação com altura mínima de 1,80m (um
metro e oitenta centímetros) de alvenaria, placas pré-moldadas ou gradil.
Parágrafo Único – Em determinadas vias a Prefeitura Municipal poderá determinar a
padronização da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e estética.
Art. 50 – Os passeios deverão ter transversalmente uma declividade de 3% (três por
cento) no sentido ao alinhamento para o meio fio não podendo existir degraus.
Art. 50 – Os passeios deverão ter transversalmente uma declividade de 3% (três por
cento) no sentido ao alinhamento para o meio fio não podendo existir degraus e serem
executadas com material antiderrapante. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Parágrafo Único – Somente serão permitidos a execução de degraus em terrenos com
declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), desde que apresentada em projeto pelo
responsável técnico. (Acrescido pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
SEÇÃO VIII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 51 – Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-se diretamente
com o logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a corredores e caixas de
escadas. (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§1o. O disposto neste artigo não se aplica a corredores e caixas de escadas. (Acrescido
pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§2o. Os banheiros, lavabos, escritórios e áreas de curta permanência poderão ter as
aberturas de ventilação/iluminação substituídas por ventilação mecânica e iluminação artificial.
(Acrescido pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 52 – Não poderá haver aberturas e paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da mesma.
Art. 53 – Os poços de ventilação não poderão, em qualquer caso, ter a área menor que
1,50m2 (um metro e cinquenta centímetros 2) nem a dimensão menor que 1,00m (hum metro),
devendo ser revestidas internamente e visitáveis na base. Somente serão permitidos para ventilar
compartimentos de curta permanência. Para os de longa permanência só serão permitidos com
áreas acima de 4,50m2 (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), com dimensão
mínima de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros).
Art. 53 – Os poços de ventilação não poderão, em qualquer caso, ter a área
menor que 1,50m2 (um metro e cinquenta centímetros 2) nem a dimensão menor que 1,00m
(hum metro), devendo ser revestidas internamente e visitáveis na base. Somente serão
permitidos para ventilar compartimentos de curta permanência. Para os de longa permanência só
serão permitidos com áreas acima de 3,0 m2 (três metros quadrados), com dimensão mínima de
1,50m (hum metro e cinquenta centímetros). (Redação dada pela Lei Complementar n° 143, de
2020)
Art. 54 – São considerados de permanência prolongada os compartimentos destinados a
dormitórios, salas, comércio e atividades profissionais.
Art. 54 – São considerados de permanência prolongada os compartimentos destinados a
dormitórios e salas. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Parágrafo Único – Os demais compartimentos são considerados de curta permanência.
SEÇÃO IX
DOS ALINHAMENTOS E AFASTAMENTOS
Art. 55 – Todos os prédios construídos e reconstruídos dentro do perímetro urbano
deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório, fornecidos pela Prefeitura Municipal
mediante solicitação do interessado.
Art. 56 – Os afastamentos mínimos previstos serão:
a) afastamento lateral, 1,50 (hum metro e cinquenta centímetros) quando existir abertura
lateral para iluminação e ventilação;
b) nas esquinas será obrigatório a construção de canto quebrado com dimensões mínimas
de 1×1 (hum metro por hum metro).
Parágrafo único: Este critério aplica-se somente no caso em que os recuos não estejam
previstos no Plano Diretor, Leis Complementares ou restrições urbanísticas dos loteamentos.
(Acrescentado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Art. 57 – As instalações hidráulicas e sanitárias serão feitas de acordo com as
especificações do projeto hidráulico, sanitário e das normas brasileiras pertinentes.
Art. 58 – Enquanto não houver rede pública de esgoto, as edificações serão dotadas de
fossas sépticas afastadas de no mínimo 5m (cinco metros) das divisas do lote e com capacidade
proporcional ao número de pessoas que ocuparão o prédio, considerando-se o mínimo de 5
(cinco) pessoas por unidade autônoma e construída de acordo com a obra.
Art. 58 – Enquanto não houver rede pública de esgoto, as edificações serão dotadas de
fossas sépticas afastadas de no mínimo 1,50m (um metro e meio) das divisas do lote e com
capacidade proporcional ao número de pessoas que ocuparão o prédio, considerando-se o
mínimo de 5 (cinco) pessoas por unidade autônoma e construída de acordo com a NBR 7229 –
Projeto, Construção e Operação de Sistemas de Tanques Sépticos. (Alterado pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
§1°. Depois de passada pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por meio
de sumidouro convenientemente construído;
§2°. – As águas provenientes de pias de cozinha e de copa e tanques deverão passar por
uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro;
§3°. As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância mínima de 15,00m (quinze
metros) de ralos, de poços ou nascentes de captação de água situados no mesmo terreno ou
terrenos vizinhos.
§3°. As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância mínima de 15,00m (quinze
metros) de poços freáticos e corpos de água de qualquer natureza. (Alterado pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
CAPÍTULO VI
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 59 – Os compartimentos das edificações para fins residenciais conforme sua
utilização obedecerão as seguintes condições quanto às dimensões mínimas:
Art. 59. A presente lei não estabelece dimensões mínimas de cômodos, deixando aos
projetistas a competência de formatar os ambientes da habitação segundo o mobiliário previsto.
(Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Área
Compartimento Mínima
(m2)
Largura Pé direito
Portas
Áreas Mín. dos Vão de
Mínima
mínimo
Largura
Ilum. em rel. área do piso
(m)
(m)
Mínima (m)
SALA 10,00 2,50 2,70 0,80 1/5
QUARTO 9,00 2,50 2,70 0,80 1/5
COZINHA 4,00 2,00 2,70 0,80 1/8
COPA 4,00 2,00 2,70 0,80 1/8
BANHEIRO 2,50 1,20 2,70 0,60 1/10
HALL – – 2,70 – 1/10
CORREDOR – 0,80 2,70 – 1/10
Parágrafo Primeiro – Poderá ser admitido um quarto de serviço com área inferior
àquela prevista no presente artigo, e com largura mínima de 2,00m (dois metros).
§1o. O pé-direito dos ambientes da habitação deve ser compatível com as necessidades
humanas, não podendo este ser inferior a 2,50m, conforme ABNT NBR 15575. (Alterado pela
Lei Complementar n° 143, de 2020)
Parágrafo Segundo – Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro ou
um vaso e lavatório, poderão ter área mínima de 1,50m2 (Hum metro e cinquenta centímetros
quadrados) e largura mínima de 0,90m (noventa centímetros).
§2o. Em vestíbulos, halls, corredores, instalações sanitárias e dispensas admite-se que o
pé-direito se reduza ao mínimo de 2,30m, conforme ABNT NBR 15575. (Alterado pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
Parágrafo Terceiro – As portas terão 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura no
mínimo sendo suas larguras variáveis segundo especificações do “caput” do artigo.
§3o. Nos tetos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo superfícies
salientes altura piso a piso e ou o pé-direito mínimo, devem ser mantidos, pelo menos, em 80 %
da superfície do teto, admitindo-se na superfície restante que o pé-direito livre possa descer até
ao mínimo de 2,30m. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§4o. As portas terão no mínimo 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura,
possuindo largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) para banheiros e 0,80m (oitenta
centímetro) para os demais compartimentos. (Acrescido pela Lei Complementar n° 143, de
2020)
Art. 60 – Toda edificação residencial será composta no mínimo de sala, dormitório,
cozinha e instalação sanitária.
Parágrafo Único – Nos edifícios de apartamentos tipo kitchenette, o dormitório e a sala
poderão ser conjugados em um só cômodo desde que respeitada as dimensões mínimas.
Parágrafo único. Nos edifícios de apartamentos tipo kitchenette, o dormitório e a sala
poderão ser conjugados em um só cômodo. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
SEÇÃO II
DOS EDIFÍCIOS E APARTAMENTOS
Art. 61 – Toda edificação residencial multifamiliar vertical atenderá além das demais
exigências constantes deste código, as seguintes:
I – terá os elementos construtivos básicos, como estrutura, paredes e escadas em material
incombustível;
II – cumprirá as determinações do órgão competente relativo a prevenção de incêndio;
III – disporá em local adequado, de dispositivo para guarda (depósito) de lixo, quando
for constituída de mais de 6 (seis) unidades residenciais autônomas;
III- disporá em local adequado, de 5 (cinco) dispositivos para guarda (depósito) de lixo,
sendo um para papéis, um para plástico, um para vidros, um para metal e um para não reciclável
com suas respectivas identificações, com acesso para logradouro público, quando for constituída
de 4 (quatro) ou mais unidades residenciais autônomas, mediante regulamentação pelo
Executivo. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
IV – possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional ao número de
compartimentos de permanência prolongada, garantindo: (Revogado pela Lei Complementar n°
143, de 2020)
a) proporção mínima de 1,00m2 (Hum metro quadrado) por compartimento de
permanência prolongada, não podendo porém ser inferior a 30,00m2 (trinta metros quadrados).
b) continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais
isoladas.
V – Possuir garagem de uso privativo dos moradores do edifício, obedecendo-se as
normas para cálculo das vagas segundo o número de apartamentos. (Revogado pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
Parágrafo Único – No caso do “caput” deste artigo, o projeto arquitetônico deverá conter,
além dos elementos exigidos neste código, a representação das vagas na garagem, em planta, na
escala 1:200 (Hum por duzentos). (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 62 – As edificações para fins residenciais só poderão estar anexas a compartimentos
destinados ao comércio e de prestação de serviços, quando tiverem acessos independentes para
cada uso.
SEÇÃO III
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Art. 63 – Além de outras disposições deste código e das demais Leis municipais, estaduais
e federais que lhes forem aplicáveis, o estabelecimento de hospedagem deverá obedecer as
seguintes exigências:
I – Hall de recepção com serviço de portaria;
II – entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
III – lavatório com água corrente em todos os dormitórios;
IV – instalações sanitárias do pessoal de serviço independentes e separadas das
destinadas aos hóspedes;
V – local centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto fechado.
V – local centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto fechado com acesso
para o logradouro público. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL
Art. 64 – A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso Industrial somente será
permitida em área previamente aprovada pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.
Art. 65 – As construções destinadas a Indústrias poluentes deverão apresentar licença de
instalação dos protetores do meio ambiente pertinentes, digo, Órgãos protetores do meio
ambiente.
Art. 66 – As edificações, de uso industrial, deverão atender, além das demais disposições
deste código que lhes forem aplicáveis, as seguintes:
I – Terem afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) das divisas laterais;
II – terem afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) da divisa frontal, sendo
permitido neste espaço o pátio de estacionamento;
III – serem as fontes de calor, ou dispositivos onde se concentrarem as mesmas,
convenientemente dotadas de isolamento térmico e afastadas pelo menos 0,50m (cinquenta
centímetros) das paredes;
IV – terem depósitos de combustíveis locais adequadamente preparados;
V – serem as escadas e os entrepisos de material incombustível;
VI – terem, nos locais de trabalho, iluminação natural através de abertura com área
mínima de 1/7 (hum sétimo) da área do piso sendo admitidos lanternins ou “SHED”;
VII – Terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados para
ambos os sexos.
Parágrafo Único – Não será admitido despejos industriais “IN NATURA” nas valas
coletoras de águas pluviais, ou em qualquer curso d’água.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO, SERVIÇO E ATIVIDADES
PROFISSIONAIS
Art. 67 – Além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, as
edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades profissionais, deverão ser dotadas dos
seguintes:
I – Reservatório de água de acordo com as exigências do órgão ou empresa encarregada
do abastecimento de água, totalmente independente da parte residencial, quando se tratar de
edificação de uso misto;
II – instalações coletoras de lixo nas condições exigidas para edifícios de apartamentos,
quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;
II – instalações coletoras de lixo nas condições exigidas para edifícios de apartamentos
quando tiverem mais de dois pavimentos, com acesso para o logradouro público. (Alterado pela
Lei Complementar n° 143, de 2020)
III – abertura de ventilação e iluminação na proporção mínima de 1/6 (um sexto) da área
do compartimento; (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
IV – Pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros), quando da previsão do jiral no interior
da loja;
IV – Pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros), quando da previsão de um mezanino
no interior da loja; (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
V – Instalações sanitárias privativas em todos os conjuntos ou salas com área igual ou
superior a 20,00m2 (vinte metros quadrados).
V – Instalações sanitárias masculino e feminino com as devidas adequações aos que
possuam necessidades especiais, em cada pavimento de sala comercial. (Alterado pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
Parágrafo Único – A natureza do revestimento do piso e das paredes das edificações
destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser desenvolvidas, devendo ser executadas de
acordo com as leis sanitárias do estado.
Art. 68 – As edificações comerciais com área útil superior a 75,00m2 (setenta e cinco
metros quadrados) deverão ter sanitários para os clientes nas seguintes proporções mínimas:
até 150m2- 01 instalação sanitária
De 151 a 300m2 -02 instalações sanitárias
De 301 a 500m2- 03 instalações sanitárias
De 501 a 1000m2- 04 instalações sanitárias
De 1001 a 1500m2 -05 instalações sanitárias
acima de 1500m2- 06 instalações sanitárias
SEÇÃO III
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS
Art. 69 – As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de
análises e pesquisa devem obedecer as condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do
Estado, além das disposições deste código que lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO IV
DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 70 – As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão obedecer as
normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, além das disposições deste código
que lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO V
DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Art. 71 – Além das demais disposições deste código que lhes forem aplicáveis, os
edifícios públicos deverão obedecer ainda as seguintes condições mínimas para cumprir o
previsto no artigo 3o da presente lei:
I – Rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito por cento),
possuir piso anti-derrapante e corrimão na altura de 0,75m (setenta e cinco centímetros);
I – As rampas de acesso ao prédio deverão ser executadas conforme orientações da NBR
9050. (Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
II – Na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá ter o mesmo nível da
calçada;
III – Quando da existência de elevadores estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10m
x 1,40m (Hum metro e dez centímetros por hum metro e quarenta centímetros);
IV – Os elevadores deverão atingir todos os pavimentos inclusive a garagem e sub-solos;
V – Todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
VI – Os corredores deverão ter largura mínima de 1,50m (Hum metro e cinquenta
centímetros);
VII – As alturas máximas dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores serão de
0,80m (oitenta centímetros).
SEÇÃO VI
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 72 – Além de outros dispositivos deste código que lhes forem aplicáveis, os postos
de abastecimento de veículos estarão sujeitos aos seguintes itens:
I – apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
II – construção de material incombustível;
III – construção de muro de alvenaria de 2,00m (dois metros) de altura, separando-o das
propriedades vizinhas;
IV – construção de instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para ambos
os sexos. Parágrafo Único – As edificações para postos de abastecimento de veículos deverão
ainda observar as normas concernentes à Legislação vigente sobre inflamáveis.
SEÇÃO VII
DA ÁREA DE ESTACIONAMENTOS
Art. 73 – As condições para cálculo ao número mínimo de vagas de veículos serão na
proporção abaixo discriminada por tipo de uso das edificações, quando existir:
I – Residência multifamiliar: 1 (uma) vaga por unidade residencial;
I – Residência multifamiliar: 1 (uma) vaga a cada 2 (duas) unidades residenciais;
(Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
II – Supermercado com área superior a 200,00m2 (duzentos metros quadrados): 1 (uma)
vaga para cada 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) de área útil;
III – Restaurante, churrascarias ou similares, com área útil superior a 250,00m2 (duzentos
e cinquenta metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 40,00m2 (quarenta metros quadrados) de
área útil; (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
IV – Hotéis, albergues ou similares: 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos;
V – Motéis: 1 (uma) vaga por quarto;
VI – Hospitais, clínicas e casa de saúde: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2 (cem metros
quadrados) de área útil.
Parágrafo Único – Será considerada área útil para cálculos referidos neste artigo, as
áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos: depósito, cozinha, circulação de serviço ou
similares. (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§1o. Será considerada área útil para cálculos referidos neste artigo, as áreas utilizadas
pelo público, ficando excluídos: depósito, cozinha, circulação de serviço ou similares.
(Acrescentado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§2o. No caso do “caput” deste artigo, o projeto arquitetônico deverá conter, além dos
elementos exigidos neste código, a representação das vagas na garagem, em planta, na escala
1:200 (hum por duzentos). (Acrescentado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 74 – A área mínima por vaga será de 14,00m2 (quatorze metros quadrados), com
largura de 2,80m2 (dois metros e oitenta centímetros).
Art. 74. A largura mínima por vaga será de 2,30m (dois metros e cinquenta centímetros).
(Alterado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 75 – Será permitido que as vagas de veículo para as edificações ocupem as áreas
liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
Art. 76 – As áreas de estacionamentos que porventura não estejam previstas neste código
serão por semelhança, estabelecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS REFORMAS
Art. 77 – Nas construções existentes, as modificações não deverão ultrapassar a 50%
(cinquenta por cento) da área total da construção existente.
Parágrafo Único – Se ultrapassar os limites fixados no parágrafo anterior, a reforma será
considerada obra nova, devendo ser observadas as disposições deste código.
CAPÍTULO IX
DAS DEMOLIÇÕES
Art. 78 – A demolição de qualquer edifício só poderá ser executada mediante licença
expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – O requerimento de licença para demolição deverá ser assinado pelo
proprietário da edificação a ser demolida. (Revogado pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§1o. O requerimento de licença para demolição deverá ser assinado pelo proprietário da
edificação a ser demolida. (Acrescido pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§2o. A licença para demolição terá validade de 6 (seis) meses, ou até o dia 31 de
dezembro do ano corrente. (Acrescido pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
§3o. Após realizada a demolição, o proprietário deverá encaminhar relatório fotográfico
comprovando a demolição para a emissão da baixa da construção no sistema. (Acrescido pela
Lei Complementar n° 143, de 2020)
Art. 79 – A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do Órgão Técnico competente, obrigar a
demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em situação irregular,
cujos proprietários não cumprem com as determinações deste código.
CAPÍTULO X
DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Art. 80 – Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença estará sujeita a
multa, embargo, interdição e demolição.
Art. 81 – A fiscalização no âmbito de sua competência expedirá notificações e autos de
infração endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico para cumprimento das
disposições deste código. Art. 82 – As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento
de alguma exigência acessória contida no processo, tais como regularização do projeto, da obra
ou por falta de cumprimento das disposições deste código.
Art. 82 – As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de alguma
exigência acessória contida no processo, tais como regularização do projeto, da obra ou por falta
de cumprimento das disposições deste código.
Parágrafo Primeiro – Expedida a notificação, esta terá o prazo de 20 (vinte) dias para
ser cumprida, a partir da data do recebimento da mesma.
Parágrafo Segundo – Esgotado o prazo da notificação, sem que a mesma seja atendida, lavrarse-
á o auto de Infração.
Art. 83 – A obra em andamento seja ela de reparo, construção, reforma ou reconstrução
será embargada através do auto de embargo e respectiva ação judicial, sem prejuízo das multas e
outras penalidades, quando:
I – Estiver sendo executada sem a licença ou alvará da Prefeitura Municipal, nos casos
em que o mesmo for necessário conforme previsto na presente Lei;
II – por desrespeito ao projeto;
III – O proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender a qualquer notificação
da Prefeitura Municipal às disposições deste código;
IV – não forem observados o alinhamento e nivelamento;
V – estiver em risco sua estabilidade ou segurança de terceiros;
VI – estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional habilitado e
registrada no CREA e na Prefeitura Municipal.
VI – estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional habilitado e
registrada no CREA/CAU e na Prefeitura Municipal. (Alterado pela Lei Complementar n° 143,
de 2020)
Parágrafo Único – O auto de embargo deverá ser encaminhado ao seu proprietário ou ao
seu responsável técnico.
Art. 84 – O embargo será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no
auto de embargo.
Art. 85 – O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado, provisória
ou definitivamente, pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
I – ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas;
II – obras em andamento com risco para o público ou para o pessoal da obra.
Art. 86 – Não atendida a interdição e não realizada a intervenção ou indeferido o
respectivo recurso, o poder público poderá solicitar a ação demolitória.
Art. 87 – Será passível de pena de suspensão pelo prazo de 1 (hum) a 6 (seis) meses, o
responsável técnico que:
I – Cometer reiteradas infrações contra o presente código, incorrendo em mais de 3 (três)
multas durante o período de 1 (hum) ano.
II – Continuar a execução de obras embargadas.
Parágrafo único – O Município deverá comunicar ao órgão estadual fiscalizador do
exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia,
má-fé, ou direção de obra sem os documentos exigidos pela municipalidade, solicitando
providências punitivas. (Acrescido pela Lei Complementar n° 143, de 2020)
CAPÍTULO XI
DAS MULTAS
Art. 88 – A aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior da presente Lei, não
exime o infrator da obrigação do pagamento de multa por infração e da regularização da mesma.
Art. 89 As multas, cujos valores poderão ser corrigidos anualmente por Decreto, serão
cominadas conforme tabela abaixo:
ITEM ESPECIFIÇÃO
1.
MULTA
I. Falta de comunicação, nos casos em que esta é exigida
R$ 464,24
Iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura nos casos em que esta
R$ 643,80
é exigida ou com licença vencida
Executar obras sem a prévia aprovação do Projeto pela Prefeitura Municipal nos casos em
que esta é exigida:
Residencial Uni-familiar:
a) edificação com área até 60m2 (sessenta metros quadrados) R$ 11,10/m2
b) Edificações com área maior que 60m2 (sessenta metros quadrados) e
menor ou igual a 120m2 (cento e vinte metros quadrados) R$ 17,76/m2
c) Edificações com mais de 120m2 (cento e vinte metros quadrados) R$ 22,20/m2
II. Outros usos:
2.
3.
Executar obras em desacordo com o projeto aprovado:
a) Residencial Multifamiliar R$ 17,76/m2b)
4. Outras edificações
Construir em desacordo com os dados oficiais de alinhamento e/ou
nivelamento
R$ 33,30/m2
R$ 2.127,50
5. Omitir no projeto a existência de cursos d’água ou topografia acidentada
que exijam medidas corretivas do terreno e construção R$ 2.127,50
6. Não manter no local da obra, projeto ou alvará de execução da obra R$ 1.064,12
7.
8.
9.
Demolição de construções sem licença da Prefeitura Municipal de
Camanducaia
Construção de passeios e rampas em desobediência ao estabelecido pela
Prefeitura Municipal
Ocupação de via pública com materiais por tempo além do necessário
para descarga e remoção
R$ 1.702,00
R$ 1.064,12
R$ 1.489,62
10. Danos causados ao logradouro, devido à execução de obras e não
reparados pelo seu responsável em tempo hábil R$ 1.702,00
11. Inobservância das precisões sobre andaimes e tapumes R$ 2.127,50
12.
13. Mudança de finalidade a que se destina a construção sem prévia licença
da Prefeitura Municipal
Não observância de qualquer dispositivo deste código
R$ 2.127,50
R$ 1.064,12
Art. 89. As multas serão calculadas em UFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) e
atualizadas até a data do efetivo pagamento, conforme tabela abaixo: (Alterado pela Lei
Complementar n° 143, de 2020)
ITEM ESPECIFIÇÃO
1.
Falta de comunicação, nos casos em que esta é exigida
MULTA EM
UFM
152
I. Iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura nos casos em que esta
210
é exigida ou com licença vencida
Executar obras sem a prévia aprovação do Projeto pela Prefeitura Municipal nos casos em
que esta é exigida:
Residencial Uni-familiar:
a) edificação com área até 60m2 (sessenta metros quadrados)
3,62/m2
b) Edificações com área maior que 60m2 (sessenta metros quadrados) e
menor ou igual a 120m2 (cento e vinte metros quadrados)
5,79/m2
c) Edificações com mais de 120m2 (cento e vinte metros quadrados)
7,24/m2
II. Outros usos:
2.
3.Executar obras em desacordo com o projeto aprovado:
a) Residencial Multifamiliar 5,79/m2
b) Outras edificações 10,85/m2
4. Construir em desacordo com os dados oficiais de alinhamento e/ou
nivelamento 693
5. Executar a obra em desacordo com o projeto aprovado 693
6. Omitir no projeto a existência de cursos d’água ou topografia acidentada
que exijam medidas corretivas do terreno e construção 693
7. Omitir ou inserir medidas, cotas ou qualquer indicação falsa no projeto 693
8.
9.
10.
Não manter no local da obra um jogo completo do projeto aprovado,
licença para construção ou placa de identificação ou alvará de execução
da obra
Quando vencido o prazo do licenciamento, prosseguir a obra sem a
necessária prorrogação de prazo
Demolição de construções sem licença da Prefeitura Municipal de
Camanducaia
347
250
350
11. Não concluir demolição no prazo previsto 150
12. Desobedecer embargo municipal 693
13. Descumprir intimação para desmonte ou demolição 693
14.
15.
Construção de passeios e rampas em desobediência ao estabelecido pela
Prefeitura Municipal
Ocupação de via pública com materiais por tempo além do necessário
para descarga e remoção
347
486
16. Danos causados ao logradouro, devido à execução de obras e não
reparados pelo seu responsável em tempo hábil 555
17. Inobservância das precisões sobre andaimes e tapumes 693
19. Mudança de finalidade a que se destina a construção sem prévia licença
da Prefeitura Municipal
Falta de comunicação para efeito de “vistoria” e “habite-se” 20. Utilização da edificação sem a competente “habite-se” 300
21. Não observância de qualquer dispositivo deste código 347
18.
693
200
Art. 89 – A – O pagamento voluntário da multa, nos prazos definidos por Decreto
regulamentar, importará na redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa aplicada.
Art. 89 – B – Na falta de recolhimento da multa no prazo estabelecido, o valor será
inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal. (Acrescido pela Lei Complementar
n° 143, de 2020)
Art. 90 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Camanducaia, de de .
Edmar Cassalho Moreira Dias
Prefeito Municipal
ANEXO I
GLOSSÁRIO
1. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
2. ACESSO – Chegada, entrada, meio pelo qual se atinge determinado lugar ou se passa de
um local para outro.
3. ACRÉSCIMO – Aumento da área construída quer no sentido horizontal, quer no sentido
vertical, formando novos compartimentos.
4. AFASTAMENTO – É a menor distância entre duas edificações ou entre uma edificação e
as linhas divisórias do lote onde ele se situa. O afastamento é frontal, lateral ou de fundo,
quando estas linhas divisórias forem respectivamente a testada, os lados ou os fundos do lote.
5. ÁGUAS SERVIDAS – São as já utilizadas no interior da edificação, excluídos os
esgotamentos sanitários.
6. ALINHAMENTO – Linha oficial traçada que limita o lote em relação ao logradouro
público existente ou projetado.
7. ANDAIME – Estrutura provisória destinada a suster operários e materiais durante a
execução da construção.
8. ÁREA CONSTRUÍDA – A soma das áreas dos pisos utilizáveis, coberto ou não de todos
os pavimentos de uma pavimentação.
9. ÁREA DE CIRCULAÇÃO – Espaço destinado a movimentação de pessoas ou veículos.
Pode ser circulação horizontal, entre compartimentos de um mesmo pavimento ou circulação
vertical quando de um pavimento para outro.
10. ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO – Área livre destinada a iluminar e ventilar
compartimentos em edificações compostas de pavimentos múltiplos.
ÁREA LIVRE – Espaço descoberto livre de edificações ou construções, dentro dos
limites de um lote.
12. ÁREA OCUPADA – A projeção em plano horizontal da área construída situada acima do
nível do solo.
13. BALANÇO – Avanço da parte superior da construção sobre o alinhamento do pavimento
inferior.
14. BEIRAL – Parte da cobertura que avança exteriormente sobre a pruma das paredes.
15. CÔMODO, COMPARTIMENTO – Diz-se de cada uma das divisões dos pavimentos da
edificação.
16. CONSTRUÇÃO GEMINADA – Construções que tenham uma ou mais paredes em
comum.
17. DECLIVIDADE – Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois
pontos e a sua distância horizontal.
18. DEPENDÊNCIA DE USO COMUM – Compartimentos da edificação que poderão ser
utilizados em comum por todos os usuários.
19. DIVISA – Linha que separa o lote das propriedades confrontantes.
20. EDÍCULA – Edificação complementar à edificação principal, sem comunicação interna
com a mesma.
21. EMBARGO – Ato administrativo que determina a interrupção ou paralisação de uma
obra por motivo de descumprimento legal ou regulamentar.
22. ESCALA – Relação de homologia existente entre o desenho e o objetivo que ele
representa.
ESPECIFICAÇÃO – Descrição dos materiais empregados na construção.
24. ESPELHO – Parte vertical do degrau da escada.
25. FRENTE OU TESTADA – Divisa do lote que coincide com o alinhamento do
logradouro público.
26. FUNDAÇÃO – Parte da construção que transmite as cargas ao solo.
27. GREIDE DE RUA – Seção longitudinal da rua.
28. HABITE-SE – Denominação comum da autorização especial dada pela autoridade
competente, para utilização de uma edificação.
29. HALL – Entrada de edificação espaço necessário ao embarque e desembarque de
passageiros dos elevadores.
30. LICENÇA – Autorização dada pela autoridade competente para execução de obras.
31. LOGRADOURO PÚBLICO – É toda a parte destinada ao trânsito e utilização pública,
oficialmente reconhecida ou projetada.
32. LOTE – É a porção de terra autônoma que resulta de parcelamento do solo e cuja testada
(frente) é voltada para logradouro público ou privado reconhecido.
33. MARQUISE – Elemento construtivo em balanço que se projeta para além o corpo de
uma edificação.
34. MEIO-FIO – Arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento de um
logradouro.
35. PATAMAR – Superfície horizontal intermediária entre dois lances da escada.
36. PAVIMENTO – É o conjunto de dependências de uma edificação situado num mesmo
nível.
PÉ-DIREITO – Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
38. PILOTIS – Conjunto de colunas que sustentam uma edificação sem vedação vertical,
exceto as áreas destinadas à circulação vertical e equipamento de uso comunitário, tais como
Hall, Portaria e Salões.
39. REFORMA – Obra de substituição ou reparo de elementos de uma construção, não
implicando em aumento da área construída, nem modificação da forma externa ou altura total da
edificação.
40. SOBRE-LOJA – Espaço de pé-direito reduzido situado logo acima da loja, da qual é
parte integrante e cobrindo apenas parte da mesma.
41. SUBSOLO – A parte da edificação situada em nível inferior à via que lhe sirva de acesso
principal.
42. VISTORIA – Diligência efetuada pela Prefeitura tendo por fim verificar as condições de
uma construção ou obra.
ANEXO II
MODELO 1
MODELO 2
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE POSSE
(MODELO)
FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (profissão), portador(a) da cédula de
identidade RG no xxxxx, SSP/XX, inscrito(a) no CPF sob no xxx.xxx.xxx-xx, nascido(a) em
xx/xx/xxxx, casado em regime de (tipo de reagime) de bens com FULANO(A) DE TAL,
(nacionalidade), (profissão), portador(a) da cédula de identidade RG no xxxx, SSP/XX, nascido
(a) em xx/xx/xxxx, residentes e domiciliados a (endereço completo), (cidade/estado),
DECLARO para os devidos fins que resido e mantenho a posse de boa fé, mansa e pacifica,
sem qualquer contestação extrajudicial ou judicial até a presente data, do imóvel sito a (endereço
completo), (cidade/estado), de matricula imobiliária no xxxxxxx e cadastro municipal no xxxxxx,
posse esta adquirida na data de xx/xx/xxxxx (por extenso), com metragem de frente xxxx,
fundos, xxxx, lateral direita xxx, lateral esquerda xxxx, com área total de xxxx m2. Como
vizinhos lindeiros, do lado esquerdo de quem olha da rua, Fulano de tal, RG e CPF e do lado
esquerdo Sicrano de tal, RG e CPF e nos fundos, divisa com terreno de Fulano de tal, RG e CPF,
todos como testemunha de que resido neste imóvel com minha família (se não residir retire esta
ultima informação).
Na data da posse o imóvel era composto de (descrever o terreno e tudo que nele
existia). Recebeu o imóvel as seguintes benfeitorias: descrever item por item todas as
benfeitorias realizadas no terreno e as datas destas (se possível).
Declaro que mantenho em dia o pagamento dos impostos e taxas do imóvel em meu
nome e o mesmo possui valor de mercado de R$ xxxx, xxx, xx (por extenso).
A presente declaração de posse encontra-se registrada no Cartório de Títulos e
Documentos para os fins a que se destina e direitos adquiridos de quem a declara e seus
herdeiros. Garante eficácia perante terceiros de todos os direitos adquiridos na forma da lei.
Camanducaia, MG, xxx, de xxxxxx de xxxx.
______________________
Assinatura do declarante
Testemunha 1 : nome completo, assinatura, RG e CPF
Testemunha 2: nome completo, assinatura, RG e CPF