LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (Lei n° 13.709/2018)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, ou seja, físicas, e que vivem dentro ou fora do país. Ela visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade. A lei traz parâmetros para que o tratamento de dados ocorra sem infringir a privacidade e a proteção dos indivíduos, estabelecendo regras de atuação para o Poder Público e para o setor privado. Na prática, significa que o governo e as empresas terão que garantir mais segurança aos dados pessoais.
A Prefeitura Municipal de Camanducaia estabeleceu mecanismos para ampliar a transparência no tratamento de dados pessoais, tais como os Termos de Uso e Política de Privacidade, a Política de Segurança da Informação(PSI), além do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação(PDTIC) e Manual de Boa Práticas.
Termos de Uso e Política de Privacidade
Política de Segurança da Informação - PSI
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação(PDTIC)
LAI - 0121 - 2012 - PROJETO ACESSO informação (Governo Digital)
DPO = Data Protection Office: Jean Carlos Campos
E-mail: jean.informatica@camanducaia.mg.gov.br
Telefone: (35) 3433-1323